SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 30/09/2006)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADA NA ÍNTEGRA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO:

Total	1

Medida Provisória nº 295, de 2006, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS; e dá outras providências. 
Sessão: 05.09.2006

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	 1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 7
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 9

Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2006 (nº 6.047/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. 
Sessão: 05.09.2006

Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 597, de 1999 (nº 3.073/2000, naquela Casa), de autoria do Senador José Eduardo Dutra, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. 
Sessão: 05.09.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2005 (nº 6.999/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. 
Sessão: 06.09.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2005 (nº 2.170/2003, na origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. 
Sessão: 06.09.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2006 (nº 6.467/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. 
Sessão: 06.09.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2006 (nº 6.469/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. 		
Sessão: 06.09.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2006 (nº 5.845/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. 
Sessão: 06.09.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2006 (nº 6.612/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça. 
Sessão: 06.09.2006

	Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2006 (nº 5.819/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.   
Sessão: 06.09.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 3
Total	 3

Projeto de Decreto Legislativo nº 363, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006. 
Sessão: 05.09.2006

Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 1999, de autoria do Senador Pedro Simon, que acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.  
Sessão: 06.09.2006

Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2005, de autoria do Senador Flávio Arns, que altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para fins de isenção previdenciária.  
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 20.09.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	38
Total	38

	Projeto de Decreto Legislativo nº 409, de 2006 (nº 2.238/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Decisão nº 18 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a integração e funcionamento do Fundo para Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul – Focem, celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005. 
Sessão: 05.09.2006

	Projeto de Decreto Legislativo nº 410, de 2006 (nº 2.266/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05 do Conselho do Mercado Comum e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do Mercosul, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005. 
Sessão: 05.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 411, de 2006 (nº 2.349/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 5 de junho de 2006.        
Sessão: 06.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2006 (nº 2.237/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para a Cooperação na Área da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005.  
Sessão: 06.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 364, de 2006 (nº 2.267/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à HP Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 18.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 353, de 2006 (nº 2.201/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 27.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2006 (nº 2.147/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 340, de 2006 (nº 1.602/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 341, de 2006 (nº 1.651/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2006 (nº 1.871/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 345, de 2006 (nº 2.067/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2006 (nº 2.156/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 348, de 2006 (nº 2.169/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máster FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2006 (nº 2.049/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro – MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 350, de 2006 (nº 2.149/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Utopia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 351, de 2006 (nº 2.151/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2006 (nº 1.362/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2006 (nº 1.916/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 362, de 2006 (nº 2.165/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outoriza permissão à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Fai-Ufscar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2006 (nº 265/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 366, de 2006 (nº 2.177/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 372, de 2006 (nº 2.102/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 373, de 2006 (nº 2.148/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 375, de 2006 (nº 2.154/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 379, de 2006 (nº 2.162/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2006 (nº 2.163/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 382, de 2006 (nº 2.167/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura  para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Piraquara, Estado do Paraná..
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2006 (nº 2.176/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2006 (nº 2.179/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 387, de 2006 (nº 2.181/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 388, de 2006 (nº 2.182/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 389, de 2006 (nº 2.183/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2006 (nº 2.203/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 399, de 2006 (nº 2.208/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - Afirc a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 403, de 2006 (nº 2.231/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 404, de 2006 (nº 2.233/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2006 (nº 2.241/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cândido Garcia para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2006 (nº 2.268/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cutias, Estado do Amapá.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.09.2006

V - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	2  

Requerimento nº 955, de 2006, de autoria dos Senadores Renan Calheiros e Heráclito Fortes, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2003, seja ouvida, também, além do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 04.09.2006

Requerimento nº 940, de 2006, de autoria do Senado Paulo Octávio, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição seja ouvida também, a de Comissão de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 06.09.2006

VI - MATÉRIA RETIRADA PELO AUTOR:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, que estabelece o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-de-benefício do Regime Geral de Previdência Social.
(Retirado pelo Requerimento nº 867, de 2006)
Sessão: 19.09.2006

VII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	22
Total	 22

Requerimento nº 951, de 2006, de autoria dos Senadores Heráclito Fortes e Paulo Paim, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. José do Rego Maciel, ex-prefeito de Recife, ex-secretário de fazenda e ex-deputado federal pelo Estado de Pernambuco e pai do Senador Marco Maciel.
Sessão: 1º.09.2006

Requerimento nº 954, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de repúdio às declarações dadas em recente entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo, pelo Exmo. Sr. Deputado Ricardo Berzoini, Presidente do Partido dos Trabalhadores, sobre a respeitável figura de Carlos Jereissati, falecido em 1963, pai do nobre Senador Tasso Jereissati.
Sessão: 04.09.2006

Requerimento nº 956, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento, aos 98 anos, do Dr. José do Rego Maciel, pai do Senador Marco Maciel, ocorrido no dia 1º de setembro de 2006, em Recife.
Sessão: 04.09.2006

Requerimento nº 959, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando voto de aplauso ao professor de informática e engenharia da computação da Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ariângelo Hauer Dias, pela conquista do Prêmio Internacional Gerdau Melhores da Terra.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 960, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Senhores Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Luciano Mendes de Almeida, ocorrido no dia 27 de agosto de 2006.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 961, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Embrapa Amazônia Ocidental, que comemorou 32 anos de atuação no Estado do Amazonas.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 962, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Dom Luciano Mendes de Almeida, arcebispo de Mariana-MG, ocorrido no dia 27 de agosto de 2006.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 965, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao povo amazonense pelo transcurso do 156º aniversário de criação do Estado do Amazonas, desmembrado da então Província do Grão-Pará.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 966, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor amazonense Raimundo Neves de Almeida, pelo lançamento, em segunda edição, de seus livros “Na Beira do Barraco” e “Retalhos Históricos e Geográficos de Humaitá”.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 967, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso e de êxito aos sete motociclistas amazonenses que participarão, de 8 a 10 de setembro de 2006, do Enduro de Sairé, em Alter do Chão, Estado do Pará.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 968, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Dr. José do Rego Maciel, pai do Senador Marco Maciel, ocorrido no dia 1º de setembro de 2006, em Recife/PE.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 969, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso para o artista plástico Mayr Mendes.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 970, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso para o médico Alcidarta Gadelha.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 971, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso para a empresa MASA pelo anúncio oficial de que foi eleita a melhor empresa do País para se trabalhar no ranking da prestigiada revista econômica “Exame”.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 972, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso para o escritor amazonense Milton Hatoum, pelo recebimento do Prêmio Jabuti de Literatura.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 973, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso para a socióloga e pesquisadora Marilena Corrêa da Silva Freitas, por sua posse no Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas. 
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 974, de 2006, de autoria do Senador Marcos Guerra, solicitando voto de congratulações à ABIT - Associação Brasileira de Indústria Têxtil, que está apoiando a Mobilização Nacional do Setor Têxtil e de Confecção Brasileira.
Sessão: 05.09.2006

Requerimento nº 994, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando que seja encaminhado o presente requerimento ao Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, no sentido de que a Seleção Brasileira de Futebol realize um jogo de solidariedade no Líbano, com a finalidade de angariar fundos para a reconstrução da área afetada, em decorrência dos conflitos causados por grupos terroristas.
Sessão: 14.09.2006

Requerimento nº 995, de 2006, de autoria dos Senadores Heráclito Fortes e José Jorge, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Embaixador Aluízio Napoleão de Freitas Rego, ocorrido no dia 14 de setembro de 2006. 
Sessão: 18.09.2006

	Requerimento nº 996, de 2006, de autoria do Senador João Alberto Souza, solicitando condolências à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e à Diocese de Balsas no Maranhão, pela morte de Dom Franco Masserdotti – Bispo Diocesano, ocorrida em 17 de setembro de 2006. 
Sessão: 19.09.2006
	
Requerimento nº 999, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do economista Ozias Monteiro, ilustre homem público do Amazonas, com 40 anos de carreira na administração pública estadual e federal.
Sessão: 19.09.2006

Requerimento nº 1.001, de 2006, de autoria dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi, solicitando voto de aplauso à população gaúcha pelo transcurso, no dia 20 de setembro de 2006, do 171º aniversário da Revolução Farroupilha.
Sessão: 20.09.2006

VIII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	 7

Ato nº 44, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006 que altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN.
(publicado no Diário Oficial da União de  23.08.2006, seção I)

Ato nº 46, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 310, de 13 de julho de 2006 que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de  01.09.2006, seção I)

Ato nº 47, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. 
(publicado no Diário Oficial da União de 01.09.2006, seção I)

Ato nº 48, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
(publicado no Diário Oficial da União de 08.09.2006, seção I)

Ato nº 49, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 para o fim que especifica. 
(publicado no Diário Oficial da União de 14.09.2006, seção I)

Ato nº 50, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. 
(publicado no Diário Oficial da União de 19.09.2006, seção I)

Ato nº 51, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de outubro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. 
(publicado no Diário Oficial da União de 25.09.2006 , seção I)

IX - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DECLARANDO O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 1

Ato nº 45, de 2006 – Declara o término do prazo de vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. 
(publicado no Diário Oficial da União de 29.08.2006, seção I; e
 retificado no Diário Oficial da União de 30.08.2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 30 de setembro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	3	
Não Deliberativas	12	
Total	 	15	
Reuniões	5	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de setembro de 2006)

Matérias aprovadas	53
I – Medidas Provisórias aprovadas	1
1 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação.............................1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	9
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	3
1 – Por decisão do Plenário	........................................................2
1.1 - Proposições do Senado	2
2 – Por decisão terminativa	........................................................1
2.1 - Proposições do Senado	1
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	38
1 - Concessões de telecomunicações	34
2 – Acordos internacionais	4
V – Requerimentos diversos	2

Matérias enviadas ao arquivo	1
I – Matérias retiradas pelos autores	1
Total de matérias apreciadas 	54

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medidas Provisórias	7
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarando o término do prazo de Medida Provisória	1

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A 30 DE setembro DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 30 de setembro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	62
Não Deliberativas	81
Especiais	6
Extraordinárias	10
Total		159

Reunião	7

Matérias aprovadas	762
I – Medidas Provisórias aprovadas	 23
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	7
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	9
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	5
4 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e Devolvida a Medida Provisória à Câmara dos Deputados	2

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	45
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	106
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................84
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....84
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................22
2.1 – Do Senado Federal	10
2.2 – Da Câmara dos Deputados	10
2.3 – de Comissão Mista	2

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	444
1 - Acordos Internacionais.................................................................57
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.......7
3 – Operações de Crédito..................................................................17
4 – Concessões de telecomunicações..............................................361
5 – Alterações do Regimento Interno.................................................2

V – Escolha de chefes de Missão Diplomática	27
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	25
VII – Requerimento de informações sigilosas	1
VIII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	7
IX – Requerimento de Auditoria do TCU	1
X – Indicação	1
XI – Requerimentos Diversos	82

Matérias enviadas ao arquivo	21
I - Matérias prejudicadas	5
II - Matérias rejeitadas	11
III – Matérias retiradas	5

Total de matérias apreciadas 	783

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medidas Provisórias	44

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarando o término do prazo de medidas provisórias	3

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
Setembro de 2006

Origem	Expediente	data do documento	ASSUNTO	
DESTINO	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1618/2006	04/09/2006	Comunica a indicação do Senador Roberto Cavalcanti para participar do II foro Parlamentar Ibero-americano sobre "Migrações Para Desenvolvimento Compartilhado", a realizar na cidade de Montevidéu, Uruguai, no período de 26 e 26 de Setembro de 2006.	Embaixador Celso Amorim 
Ministro de Estado das Relações Exteriores	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1615/2006	04/09/2006	Encaminha OF nº 332/06-CPMI "Ambulâncias", e documentos do Dep. Antonio Carlos Biscaia, presidente da CPMI "Operação Sanguessuga" realizada pela Policia Federal, para investigar a quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos para saúde.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1614/2006	04/09/2006	Em atenção a solicitação contida no OF PGR/GAB/Nº 1072, de 24 de agosto de 2006, item a, encaminhando Certidão de exercício de mandato no Senado Federal, referente ao Senhor Wirlande Santos da Luz, informa que os demais itens estão sendo elaborados.	Antônio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador Geral da República	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1616/2006	04/09/2006	Encaminha documentos colhidos pela secretaria de comissões SF, referentes ao Senhor Jacinto de Souza Lamas, Conforme OF Nº 094-1/2006, de 23 de agosto de 2006. Em atenção ao OF Nº 4404/2006, de 9 de agosto de 2006. Documento Sigiloso	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1630/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar do Relatório Final nº 3, de 206-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as denuncias relativas a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.	Ministro Tarso Genro
Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica	
Senador Joao Alberto Souza
Segundo-Secretario, no exercicio da Primeisa Secretaria	OF/SF/1629/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório final nº 3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as causas e conseqüências de denuncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios.	Dilma Vana Rousseff
Ministra da Casa Civil	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1630/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar irregularidades na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, publicado no Suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Ministro Tarso Genro
Ministro da Secretaria de Relações Institucionais	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1631/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Ministro Guilherme Palmeira
Presidente do Tribunal de Contas da União	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1633/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Ministro Luiz Soares Dulci
Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Republica	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1634/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.11/08/06.	Senador Helio Costa
Ministro de Estado das Comunicações	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1635/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Luiz Fernando Furlan
Ministro de Estado de Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1636/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Guido Mantega
Ministro de Estado da Fazenda	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1637/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Marcio Thomaz Bastos
Ministro da Justiça	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1638/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Nelson Machado
Ministro da Previdência Social	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1639/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Sandra Lia Simon
Procuradora-Geral do Trabalho
Ministério Publico do Trabalho	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1640/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Luiz Marinho
Ministro do Trabalho e Emprego	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1641/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Tenente-Brigadeiro-Do-Ar Luiz Carlos da Silva Bueno
Comandante da Aeronáutica
Ministro da Defesa	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1642/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Deputado Alceu Collares
Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1643/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Ministro Jorge Hage Sobrinho
Ministro do Controle e da Transparência	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1644/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Waldir Pires
Ministro da Defesa	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1645/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Jorge Armando Felix
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da presidência da Republica	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1646/2006	11/09/2006	Encaminha um exemplar de Relatório Final Nº3, de 2006-CN (três volumes), da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar irregularidades nos Correios, publicado no suplemento nº 137 do DSF em 11/08/06.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1730/2006	18/09/2006	Encaminha copia de capa a capa do Volume LXXVII, referente ao deputado Wellington Roberto, do processado do requerimento nº 77, de 2006-CN, que requer a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apuração das denuncias envolvendo a “Operação Sanguessuga”.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1729/2006	18/09/2006	Encaminha copia de capa a capa do Volume LXXVI, referente ao deputado Wellington Fagundes, do processado do Requerimento nº 77, de 2006-CN, que requer a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar as denuncias envolvendo a Operação Sanguessuga.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Marcos Guerra
No exercicio da Primeira-Secretaria	OF/SF/1799/2006	21/09/2006	Encaminha copias do aviso nº 1.573 e 1.596/2006, de 5 e 6 de setembro, do TCU, encaminhando copia do acórdão nº 1.610/2006, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Requerimento nº 116, de 1996.	Senador Ney Suassuna	
Senador Geraldo Mesquita Junior
No Exercicio da Primeira-Secretaria do Senado Federal	OF/SF/1656/2006	14/09/2006	Encaminha Mensagem nº 226, de 2006(SF), do Presidente SF, Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento nº 160 DSF de 12/09/06.	Dilma Vana Rousseff
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1657/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador Geral da Republica
Ministério Publico Federal	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1658/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Guido Mantega
Ministro de Estado da Fazenda	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1659/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Marcio Thomaz Bastos
Ministro de Estado da Justiça	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1660/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Senador Helio Costa
Ministro de Estado das Comunicações	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1661/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Ministro Celso Amorim
Ministro de Estado das Relações Exteriores	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1662/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Ministra Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Ministra de Estado do Meio Ambiente	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1663/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Ministro Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1664/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Ministra Nilcea Freire
Ministra da Secretaria Especial de Política para Mulheres
Presidência da Republica	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1665/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Ministro Waldofrido Silvino dos Mares Guia Neto
Ministro de Estado do Turismo	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1666/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1667/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Jose Miguel Insulza
Secretario Geral da Organização dos Estados Americanos OEA	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1668/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Paulo Tarciso Okamotto
Diretor-Presidente do SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio as Pequenas Empresas	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1683/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador Jose Mauricio de Figueredo Bustani
Embaixador o Brasil no Reino Unido	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1684/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador Adhemar Gabriel Bahadian	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1685/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador Jose Veigas Filho
Embaixador do Brasil na França	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1686/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador Antonio Paes de Andrade
Embaixador no Brasil em Portugal	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1687/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador Valter Pecly Moreira
Embaixador do Brasil no Paraguai	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1688/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador André Mattoso Maia Amado
Embaixador do Brasil no Japão	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1689/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador Ivan Oliveira Cannabrava
Embaixador do Brasil no México	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1690/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Embaixador Roberto Pinto Ferreira Mameri Abdenur
Embaixador do Brasil nos EUA	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1691/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Dra. Marlene Oliveira Nery
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1692/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Dr. Marcelo de Menezes Bustamante
Defensor Público-Geral do Estado do Rio de janeiro	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1693/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Dr. Jair Ramos Braga
Secretario de Direito, Justiça e Legislação do Paraná	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1694/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Dra. Maria de Fátima Zachia Paludo
Defensora Pública-Geral do Estado do Rio Grande do Sul	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1695/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Dr. Florisvaldo Dutra Alves
Defensor Público-Geral do Estado do Espírito Santo	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1696/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Dr. Eduardo Flores Vieira
Defensor Público-Geral da União	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1697/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06..	Jose Orcirio Miranda dos Santos
Governador do Estado do Mato Grosso do Sul	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1698/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Alies Rodrigues
Governador do Estado do Goiás	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1699/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06..	Marcelo Miranda
Governador do Estado de Tocantins	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1700/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	João Alves Filho
Governador do Estado de Sergipe	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1701/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1702/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Eduardo Pinho Moreira
Governador do Estado de Santa Catarina	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1703/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Ottomar de Sousa Pinto
Governador do Estado de Roraima	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1704/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06..	Ivo Cassol
Governador do Estado de Rondônia	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1705/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Germano Antonio Rigotto
Governador do Estado do Rio Grande do Sul	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1706/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06. 	Wilma Maria de Faria
Governador do Estado do Rio Grande do Norte	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1707/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Rosangela Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira
Governador do Estado do Rio de Janeiro	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1708/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Jose Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1709/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Jose Mendonça Bezerra Filho
Governador do Estado de Pernambuco	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1710/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Roberto Requião de Mello e Silva
Governador do Estado do Paraná	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1711/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Cássio Cunha Lima
Governador do Estado da Paraíba	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1712/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Simão Robson Oliveira Jatene
Governador do Estado do Para	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1713/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Aécio Neves da Cunha
Governador do Estado de Minas Gerais	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1714/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Blairo Borges Maggi
Governador do Estado do Mato Grosso	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1715/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Jose Reinaldo Carneiro Tavares
Governador do Estado do Maranhão	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1717/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Lucio Gonçalo de Alcântara
Governador do Estado do Ceara	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1718/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Paulo Ganem Souto
Governador do Estado da Bahia	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1719/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Carlos Eduardo de Souza Braga
Governador do Estado do Amazonas	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1720/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06..	Antonio Waldez Góes da Silva
Governador do Estado do Amapá	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1721/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Jorge Ney Viana Macedo Neves
Governador do Estado do Acre	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1722/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Luis Abílio de Sousa Neto
Governador do Estado de Alagoas	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1723/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Fabio Barcellos
Governador do Distrito Federal	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1724/2006	14/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 04, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", Publicado no Suplemento 160 DSF de 12/09/06.	Paulo César Hartung Gomes
Governador do Estado do Espírito Santo	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1732/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Deputado Aldo rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1734/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Guido Mantega
Ministro da Fazenda	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1735/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Marcio Thomaz Bastos
Ministro da Justiça	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1736/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Guilherme Cassel
Ministro do Desenvolvimento Agrário	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1737/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Maria Osmarina Marinan da Silva Vaz de Lima
Ministro do Meio Ambiente	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1741/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Almirante-de-Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho
Comandante da Marinha	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1742/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Waldir Pires
Ministro da Defesa	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1744/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jorge Ney Viana Macedo Neves
Governador do Estado do Acre	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1745/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Luis Abiblio de Sousa Neto
Governador do Estado de Alagoas	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1746/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Antonio Waldez Góes da Silva
Governador do Estado de Amapá	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1747/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Carlos Eduardo de Souza Braga
Governador do Estado do Amazonas	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1748/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Paulo Ganem Souto
Governador do Estado da Bahia	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1749/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Lucio Gonçalo de Alcântara
Governador do Estado do Ceara	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1750/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Maria de Lourdes Abadia
Governador do Estado do Distrito Federal	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1751/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Paulo César Hartung Gomes
Governador do Estado do Espírito Santo	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1752/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Alcides Rodrigues
Governador do Estado do Goiás	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1753/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jose Reinaldo Carneiro Tavares
Governador do Estado de Alagoas	
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Presidente do SF	OF/SF/1754/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Blairo Borges Maggi
Governador do Estado do Mato Grosso	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1755/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jose Orcirio Miranda dos Santos
Governador do Estado do Mato Grosso do Sul	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1756/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Aécio Neves da Cunha
Governador do Estado de Minas Gerais	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1757/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Simão Robson Oliveira Jatene
Governador do Estado do Para	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1758/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Cássio Cunha Lima
Governador do Estado da Paraíba	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1759/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Roberto Requião de Mello e Silva
Governador do Estado do Paraná	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1760/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jose Mendonça Bezerra Filho
Governador do Estado de Pernambuco	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1762/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Rosangela Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira
Governador do Estado do Rio de Janeiro	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1763/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Wilma Maria de Faria
Governador do Estado do Rio Grande do Norte	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1764/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Germano Antonio Rigotto
Governador do Estado do Rio Grande do Sul	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1765/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Ivo Cassol
Governador do Estado de Rondônia	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1766/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Ottomar de Sousa Pinto
Governador do Estado de Roraima	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1767/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Eduardo Pinho Moreira
Governador do Estado de Santa Catarina	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1768/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Cláudio Lembo
Governador do Estado de São Paulo	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1769/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	João Alves Filho
Governador do Estado de Sergipe	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1796/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Luiz Valter Ribeiro Rosário
Governador do Estado de Sergipe	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1797/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jose Demóstenes de Abreu
Procurador-Geral da Justiça do Estado de Tocantins	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1743/2006	19/09/2006	Solicita prioridade para PLS nº 64, de 2005, por meio do Relatório Final nº 5, de 2006-CN (publicado no DSF nº 160 em 13/09/06) da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra".	Senadora Idelli Salvatti
Relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1731/2006	19/09/2006	Encaminha a mensagem Nº 231, DE 2006 (SF) referente ao Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Dilma Vana Rousseff
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1669/2006	14/09/2006	Encaminha um exemplar do Relatório Final nº 4, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 2, de 2005, "CPMI da Emigração Ilegal", publicado no Suplemento nº 160 do DSF em 12/09/06.	Kim Bolduc
Coordenador-Residente das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do PNUD Brasil	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1733/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador-Geral da Republica	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1738/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jorge Armando Feliz
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Republica	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1739/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jorge Hage Sobrinho
Ministro de Estado do Controle e da Transparência	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1740/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Guilherme Palmeira
Presidente do TCU	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1761/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jose Wellington Barroso de Araújo Dias
Governador do Estado do Piauí	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1770/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Marcelo Miranda
Governador do Estado de Tocantins	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1771/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06..	Edmar Azevedo Monteiro Filho
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1772/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Coaracy Jose de Oliveira da Fonseca
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Alagoas	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1774/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Vicente Augusto Cruz Oliveira
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1773/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Marcio Augusto Alves
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1775/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1776/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Manuel Lima Soares Filho
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceara	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1777/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Leonardo Azeredo Bandarra
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Distrito Federal	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1778/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Catarina Cecin Gazele
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1779/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Saulo de Castro Bezerra
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1780/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Francisco das Chagas Barros de Sousa
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1781/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Paulo Roberto Jorge do prado
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1782/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Irmã Vieira de Santana e Anzoategui
Procurador-Geral de Justiça do Estado do mato Grosso do Sul	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1783/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jarbas Soares Junior
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1784/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Francisco Barbosa de Oliveira
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Para	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1785/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Janete Maria Ismael da Costa Macedo
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1786/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Milton Riquelme de Macedo
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1787/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Francisco Sales de Albuquerque
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1788/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Emir Martins Filho
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1789/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Marfan Martins Vieira
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1790/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Jose Alves da Silva
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1791/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Roberto Bandeira Pereira
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1792/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Abdiel Ramos Figueira
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1793/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Edson Damas de Silveira
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1794/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Pedro Sergio Steil
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina	
Senador Renan Calheiros
Presidente do SF	OF/SF/1795/2006	19/09/2006	Encaminha Relatório Final nº 05, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada por meio do Requerimento nº 13, de 2003, "CPMI da Terra", Publicado no Suplemento 160 DSF de 13/09/06.	Rodrigo César Rebello Pinho
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo	

SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO DA EMENDA Nº 02-CAE (SUBSTITUTIVO) OFERECIDA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, DE 1999 - TERMINATIVO - Dispõe sobre a elaboração dos demonstrativos dos efeitos decorrentes dos benefícios tributários, financeiros e creditício, de que trata o art. 165, § 6º da Constituição e dá outras providências. Autoria: Senador EDISON LOBÃO. Relator: Senador EDUARDO SUPLICY. Resultado: A Comissão aprova, em Turno Suplementar, a Emenda nº 02-CAE (Substitutivo).

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 313, DE 2003 – TERMINATIVO - Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade. Autoria: Senador LUIZ OTÁVIO. Relator: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 568, DE 1999 – TERMINATIVO - Cria o Programa Trator Popular, concedendo isenção do Imposto sobre os Produtos Industrializados - IPI, na aquisição do trator popular, por pequenos e médios produtores rurais e suas respectivas cooperativas. Autoria: Senador PEDRO SIMON. Relator: Senador ROMEU TUMA. Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas n°s 01 e 02 que apresenta. OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Resultado: A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 84, DE 2006-COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária. Autoria: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Relator: Senador OSMAR DIAS. Parecer: Pela rejeição do Projeto. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO N° 131, DE 2004 – TERMINATIVO - Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos descontado na fonte, e dá outras providências. Autoria: Senador PEDRO SIMON TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 41, DE 2004 – TERMINATIVO - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer prazo até o último dia útil do ano em que é entregue a declaração de ajuste para a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física pago a maior. Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Relator: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Pela aprovação do PLS nº 41, de 2004, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 131, de 2004. OBS: Em 04/07/2006, foi concedida Vista ao Senador Eduardo Suplicy nos termos regimentais, que devolveu com Voto em Separado. Resultado: A Comissão aprova o PLS nº 41, de 2004, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado o PLS nº 131, de 2004. De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo integral.

ITEM 06 - PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 348, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO - Institui incentivo fiscal para doações ao Fundo Nacional de Meio Ambiente. Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Pela rejeição do Projeto. OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

ITEM 07 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, DE 2006 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO - Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS. Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Relator: Senador VALDIR RAUPP. Parecer: Favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator com a Emenda nº 01-CAE. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 08 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 215, DE 2006 - NÃO TERMINATIVA - Solicita autorização do Senado Federal para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 85,200,000.00 (oitenta e cinco milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do "Programa de Transporte Urbano de Fortaleza - BID/FOR I”. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador EDUARDO SUPLICY. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

A COMISSÃO APROVA, AINDA, O SEGUINTE REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 52/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública deste Órgão Técnico com a participação de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, a fim de instruir a deliberação do Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2002.
Autoria: Senador NEY SUASSUNA.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - Atendendo ao Requerimento nº34, de 2006-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, que requerem a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar o ensino profissionalizante no País a luz do PLS 274/2003 e a PEC 24/2005 com reflexos nos programas do MEC. Compareceram os seguintes Convidados: 01 –  Sr. WILSON WANDERLEI VIEIRA, FENTEC – Federação Nacional dos Técnicos; 02 – Prof. GABRIEL GRABOWISK, Diretor do Instituto de Ciências Humanas, Letras e Artes do Centro Universitário FEEVALE, representando a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica-MEC; 03 – Prof. MARTIM SARAIVA BARBOZA, Diretor da SUEPRO – Superintendência da Educação Profissional; 04 – Prof. ALMÉRIO MELQUÍADES DE ARAÚJO; Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, 05 – Dr. PEDRO LOPES DE QUEIROS; Conselheiro do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia; 06 – Dr. SÉRGIO RICARDO LOPES, Diretor do Instituto Ability Brasil. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2006 - EXTRAORDINÁRIA

TEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2004 - “Altera a Lei nº 7.670, de 08 de setembro de 1988, e o art. 186, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C”. Autora: Senadora ANA JÚLIA CAREPA. TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 67, DE 2005 “Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender os benefícios de que tratam aos portadores da forma incapacitante da linfangioleiomiomatose pulmonar”. Autor: Senador FERNANDO BEZERRA. Relator: Senador PAPALÉO PAES. Parecer: Pelo encaminhamento do PLS nº 330, de 2004 e PLS nº 67, de 2005 à CCJ e à CAE para apreciação preliminar. Resultado: Aprovado, a matéria vai a CAE para continuidade de sua tramitação.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 207, DE 2006 - “Proíbe a concessão de crédito e a contração por licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual.” Autora: Senadora ANA JÚLIA CEREPA. Relator: Senador EDUARDO SUPLICY. Parecer: Favorável, com uma emenda que apresenta. Resultado: Aprovado, a matéria vai a CDH para continuidade de sua tramitação.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 34, DE 2005 - “Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata” e a Lei nº 9.263. de 12 de janeiro de 1996, que “regulamenta o § 7º, do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências", a fim de garantir efetividade no combate ao câncer de próstata, incluindo-o no rol das atividades básicas do programa de atenção integral à saúde. Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO. Parecer: Favorável, com uma emenda que apresenta. Resultado: Aprovado, a matéria vai a CDH para dar continuidade de sua tramitação.

Comissão de Assuntos Econômicos
Relatório de Atividades

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA

– SETEMBRO / 2006 –

REUNIÕES REALIZADAS

Ordinárias	1	
Extraordinárias	-	
Conjuntas	-	
Total	1	

PARECERES APRECIADOS  

PLS
NÃO TERMINATIVO 	SETEMBRO	
PELA APROVAÇÃO	-	
PELA REJEIÇÃO	2	
REMESSA À CCJ	-	
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO	-	
PELA PREJUDICIALIDADE	-	
APROVADO COM EMENDA	1	
PELO ARQUIVAMENTO	-	
TOTAL	3	

PLS
TERMINATIVO	SETEMBRO	
APROVADO	-	
APROVADO COM EMENDA	2	
PREJUDICADO	1	
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO	1	
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR	1	
TOTAL	5	

MSF	SETEMBRO	
APROVADO NOS TERMOS DO PRS	1	
APROVADO NOS TERMOS DO PDS	-	
INDICANDO AUTORIDADES	-	
PELO ARQUIVAMENTO	-	
TOTAL	1	

REQUERIMENTO	SETEMBRO	
APROVADOS	1	
REJEITADOS	-	
RETIRADO	-	
TOTAL	1	

MATÉRIAs ENCAMINHADAs AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PARA CONHECIMENTO

DATA DA LEITURA	
MATÉRIA	

25ª  REUNIÃO
05/09/06
	
I - RELATÓRIO CONTENDO AS CARACTERÍSTICAS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ANALISADAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43/01, ART. 41)
a - Aviso nº 304/GMF–Aviso nº 29/06 (Aviso nº 15/05), de 27 de abril de 2006, do Ministério da Fazenda, informando, em cumprimento ao art. 42 da Resolução do Senado Federal nº 43/01, que não consta nos registros, nos meses de janeiro a março de 2006, qualquer emissão primária de títulos públicos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II – DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELA VINCULADAS (LEI Nº 9.069/95, ART. 7º, II)
b - Mensagem nº 667 - Mensagem nº 206/06 (Aviso nº 12/06), de 3 de agosto de 2006, da Presidência da República, encaminhando, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069/95, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao segundo trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a ela vinculadas.	

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59, DE 2005
“Acrescenta o seguinte § 5º ao art. 239 da Constituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicados diretamente pelos Estados e Municípios”.
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA.
Parecer: Pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Obs: Em 28/06/2006, foi concedida vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 2003
(PL. nº 0256, de 1991, na Câmara dos Deputados)
- NÃO TERMINATIVO -
“Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências”.
Autoria: Deputada JANDIRA FEGHALI.
Relatoria: Senador CÉSAR BORGES.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nºs 1 e 2  e  pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.
Obs: - Ao Projeto, foram oferecidas as Emendas nºs 1 e 4, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Flexa Ribeiro, e as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Leonel Pavan;
- A matéria foi examinada pelo Conselho de Comunicação Social e será apreciada pela Comissão de Educação.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). 

ITEM  3
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38, DE 2004
“Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar”.
Autoria: Senador SÉRGIO CABRAL e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES.
Parecer: Pela aprovação da Proposta, com a Emenda que apresenta; pelo acolhimento da Subemenda do Senador Demóstenes Torres e da Emenda nº 1, do Senador Antonio Carlos Magalhães, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
Obs: - Em 22/03/2006, foi recebida a Subemenda à Emenda de Relator, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, acolhida pelo Senador Antonio Carlos Valadares;
- Em 19/04/2006, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais;
- Em 02/05/2006, foram recebidas as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ, tendo a Emenda nº 1, recebido Parecer Favorável do Senador Antonio Carlos Valadares e as Emendas nºs 2 e 3, Parecer Contrário;
- Durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares reformula o Relatório para oferecer novo Substitutivo à matéria, acolhendo as três Emendas do Senador Antonio Carlos Magalhães.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
ITEM  4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 415, DE 2005
- TERMINATIVO NA CAE -
“Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Autoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Relatoria: Senador JUVÊNCIO DA FONSECA.
Relatoria “ad hoc”: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  5
REQUERIMENTO (SF) Nº 942, DE 2005
- NÃO TERMINATIVO -

Autoria: Senador ALVARO DIAS.
Relatoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA.
Parecer: Pelo encaminhamento do Requerimento à Mesa do Senado Federal, uma vez que ele não contém solicitação de informações protegidas por sigilo cuja liberação depende de procedimento próprio.
Obs: - Em 02/08/2006, foi concedida vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais, que devolveu com Voto em Separado contrário ao Requerimento;
- Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá oferece o  Requerimento nº 16, de 2006-CCJ, que solicita ao Tribunal de Contas da União as informações necessárias ao esclarecimento da matéria.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Requerimento nº 942, de 2005. A Comissão rejeita o Requerimento nº 16, de 2006-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá.

REQUERIMENTOS APRECIADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 15, de 2006-CCJ
Requeremos, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja convidado o Sr. Paulo Okamotto, Presidente do Sebrae, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos aos Senadores desta Comissão sobre o crime de falso testemunho em depoimento à CPI dos Bingos. 
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO e TASSO JEREISSATI. 
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 16, de 2006-CCJ
Requeiro, nos termos do art. 216 do Regimento Interno, sejam prestadas pelo Tribunal de Contas da União as informações necessárias ao esclarecimento por esta Comissão da matéria referida no Requerimento nº 942, de 2005, para sua posterior deliberação. Autoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Resultado: Rejeitado.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE 

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2006 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: DEBATER OS INSTITUTOS DA MEIA-ENTRADA E DA GRATUIDADE PARA DIVERSAS CATEGORIAS E SETORES EM PRODUÇÕES E ESPETÁCULOS CULTURAIS. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR ROBERTO SATURNINO. CONVIDADOS: LÚCIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE; GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE; VALMIR FERNANDES, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex – ABRAPLEX; ISMAEL CARDOSO, Tesoureiro da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; RICARDO CHANTILLY, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos – ABEART. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/09/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVA MISSÃO A EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CENTRAL DE CAJATI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAJATI, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI-UFSCAR PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RORAINÓPOLIS, ESTADO DE RORAIMA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LOANDA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LOANDA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO MASTER FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO FIDELENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AFIRC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FIDÉLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES AUTÔNOMOS DE BURITI - MA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BURITI, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 350, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA UTOPIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE GOIÂNIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GEOVANI BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À HP COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GEOVANI BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À REDE JORNAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 336, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE CUTIAS DO ARAGUARI - AP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CUTIAS, ESTADO DO AMAPÁ”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GEOVANI BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO E TV SUCESSO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VÁRZEA DA PALMA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA
RESULTADO

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO - MG A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRESIDENTE BERNARDES DE RADIODIFUSÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRESIDENTE BERNARDES, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CAXAMBU, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA  DE OURO BRANCO - MG A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE OURO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO NELSON ROCHA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO DE DESENVOLVIMENTO E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CASCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO JAURU FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FAXINAL DO SOTURNO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO TAQUARUÇU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TAQUARUÇU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO BRASIL DE ARTE E CULTURA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 405, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CÂNDIDO GARCIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO QUILOMBO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DE VILA VELHA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA COSTA DOURADA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MATRIZ DE CAMARAGIBE, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PLANALTO DE POÇOS DE CALDAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CORONEL MURTENSE DE RADIODIFUSÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CORONEL MURTA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO LETÍCIA (ACRBL) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2006 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: DEBATER OS INSTITUTOS DA MEIA-ENTRADA E DA GRATUIDADE PARA DIVERSAS CATEGORIAS E SETORES EM PRODUÇÕES E ESPETÁCULOS CULTURAIS. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR ROBERTO SATURNINO. CONVIDADOS: LÚCIO DOS SANTOS OLIVEIRA, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE; GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE; VALMIR FERNANDES, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex – ABRAPLEX; ISMAEL CARDOSO, Tesoureiro da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES; RICARDO CHANTILLY, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Empresários Artísticos – ABEART. RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 52ª LEGISLATURA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006

SETEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas....................................01

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................01

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................01

Total de Reuniões Realizadas..........................................02

Total de Proposições Apreciadas...................................34

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	
SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	34	
PELA
APROVAÇÃO PARCIAL          	-	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO		
TOTAL
	34	

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS
MARÇO/SETEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................05
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................05
Reuniões Extraordinárias Convocadas................26
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................26
Total de Reuniões Realizadas...............................31

PARECERES	PDS	PLC 	PLS(T)	PLS
(ÑT)	PRS	ECD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISOS	EMENDAS - PLEN 	DIVERSOS	MSF 	PETIÇÃO	
PELA 
APROVAÇÃO	343	18	25	14	02	01	22	-	01	-	-	-	-	-	
PELA 
APROVAÇÃO PARCIAL		01		03											
PELA
REJEIÇÃO	-	01	-	05	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	01	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	01	-	-	-	-		-	-	-	01	-	-	-	-	
TOTAL
	344	20	25	23	02	01	22	-	01	01	-	-	-	-	
TOTAL GERAL: 439

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006
SETEMBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................00
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................01
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................01

Total de Reuniões Realizadas................................................01

Total de Proposições Apreciadas..........................................00

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS 
E REALIZADAS EM 2006
SETEMBRO
Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01
Reuniões Extraordinárias Convocadas................................00
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................00
Total de Reuniões Realizadas................................................01
Total de Proposições Apreciadas..........................................02

REQUERIMENTOS
	
SETEMBRO	
PELA
APROVAÇÃO	
02	
PELA
REJEIÇÃO	-
	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO 
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	

TOTAL	
02	

TOTAL GERAL: 02

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL–CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 113, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR TOMAS MAURICIO GUGGENHEIM, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À COMUNIDADE DAS BAHAMAS. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 213, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR JOSAL LUIZ PELLEGRINO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DE ZÂMBIA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 89, DE 2006 - REVOGA O DECRETO-LEI Nº 7.270, DE 25 DE JANEIRO DE 1945, E O DECRETO-LEI Nº 7.776, DE 25 DE JULHO DE 1945. (REVOGA DECRETOS-LEIS QUE REGULA OS CASOS DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE FÍSICA PARA AS FORÇAS ARMADAS, E DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO CRIADA PARA ESSE FIM). AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 03, DE 2002 - TURNO SUPLEMENTAR (ART. 282 – RISF) - ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N° 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, PARA PERMITIR A CONCESSÃO DE VISTO A ESTRANGEIRO PORTADOR DE DOCUMENTO DE VIAGEM EMITIDO POR GOVERNO NÃO RECONHECIDO PELO GOVERNO BRASILEIRO. AUTORIA: SENADOR MOREIRA MENDES. RELATORIA: SENADOR GILBERTO MESTRINHO. PARECER: FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA . - NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO SEM VOTAÇÃO (ART. 284 RISF). RESULTADO: DEFINITIVAMENTE ADOTADO 

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 05/09/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 200, DE 2002 - (NÃO TERMINATIVO) - Dispõe sobre a anistia de parte das dívidas de pequenos produtores rurais, pescadores e de suas cooperativas e colônias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. AUTOR: Senador Wellington Roberto. RELATOR: Senador Wellington Salgado. RELATOR “AD HOC”: Senador Pedro Simon. RELATÓRIO: Pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta. RESULTADO: Aprovado o parecer. O Projeto será encaminhado à CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.

ITEM 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 320, 2003 - (NÃO TERMINATIVO) - Altera o artigo 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei nº 8352, de 28 de dezembro de 1991, autorizando o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão do crédito rural. AUTOR: Senadora Serys Slhessarenko. RELATOR: Senador Valdir Raupp. RELATÓRIO: Pela aprovação. RESULTADO: Aprovado o parecer. O Projeto será encaminhado à CAE em decisão terminativa.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 369, DE 2003 - (NÃO TERMINATIVO) - Dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências. AUTOR: Senador Álvaro Dias. RELATOR: Senador Jonas Pinheiro. RELATOR “AD HOC”: Senador Valdir Raupp. RELATÓRIO: Pela aprovação da matéria com acolhimento da emenda nº 1, apresentada pelo autor. RESULTADO: Aprovado o parecer. O Projeto será encaminhado à CAE em decisão terminativa.

Secretaria de Comissões - scomgabinete@senado.gov.br - Diretora: CLEIDE MARIA BARBOSA FERREIRACRUZ
Subsecretaria de Apoio às Comissões Permanentes - sscompermanentes@senado.gov.br - Diretor: JOSÉ ROBERTO ASSUMPÇÃO CRUZ
Tel. (0xx61) 311 3517-Fax: (0xx61) 311 2007-Praça dos Três Poderes-Anexo II-Ala Senador Alexandre Costa-Sala 13-Subsolo-CEP 70100-000-Brasília DF